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  Adv : Adilson Domingos Silva
AOB/SP 31.643
 

 

 

Diretos Básicos do Consumidor

Entre e conheça os seus direito de Consumidor. Reaja, discuta e não aceite o que não é devido.São seus direitos garantidos pela nova Legislação!!! .
Consumidor 
É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara- se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis que haja intervindo nas relações de consumo. 
Produtos

É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial...

 

Serviços
É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza  bancária, financeira, de crédito e securitária,salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Fornecedor
É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção ,montagem, criação,construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.